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Quarta-feira, fevereiro 21, 2024
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As máquinas móveis que circulam nas vias públicas têm de cumprir as normas de segurança rodoviária, concordam os eurodeputados

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A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores aprovou o projecto de posição negocial do Parlamento sobre um novo regulamento que melhora a segurança rodoviária dos equipamentos móveis de trabalho.

Carros, caminhões e ônibus não são as únicas máquinas que circulam nas vias públicas. Ocasionalmente, equipamentos de trabalho, como máquinas de construção ou agrícolas, também têm de utilizar as nossas estradas para ir de um local de trabalho a outro. Isto, no entanto, pode causar situações de trânsito perigosas porque as máquinas de trabalho podem não estar adequadamente iluminadas no escuro ou o raio de visão do condutor pode ser limitado, por exemplo.

Até agora cabia aos Estados-membros estabelecer normas de segurança rodoviária para essas máquinas. Mas em Março de 2023, a Comissão Europeia propôs novas regras para abordar os riscos de segurança rodoviária e a fragmentação do mercado a nível da UE. E hoje a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores adoptou o projecto de mandato de negociação do Parlamento sobre esta proposta.

Procedimento de certificação da UE

A Comissão pretende estabelecer uma série de requisitos de segurança rodoviária que abrangem, por exemplo, travões, direção, campo de visão, iluminação, dimensões e muitos outros elementos. Os fabricantes teriam de cumprir estes requisitos e submeter as suas máquinas a testes de segurança rodoviária e verificações de conformidade antes de as colocarem no mercado da UE. Se uma máquina passar nos testes, será emitido um certificado que permite a venda do mesmo tipo de máquina em toda a UE. Posteriormente, os processos de produção do fabricante seriam verificados regularmente para garantir que as novas máquinas permanecessem em conformidade com as regras.

Objetivo

De acordo com a proposta inicial, o regulamento abrangeria equipamentos de trabalho com um máximo de três lugares (incluindo o do condutor) e uma velocidade máxima prevista inferior a 40 km/h. Não seriam abrangidos os tratores, quadriciclos, reboques ou máquinas destinadas principalmente ao transporte de pessoas ou animais. As máquinas que circulem apenas no território de um Estado-Membro ou que sejam produzidas apenas em pequenas séries também seriam excluídas do âmbito de aplicação.

Os eurodeputados especificaram ainda que o regulamento deve abranger apenas máquinas novas fabricadas por um fabricante da UE ou máquinas novas ou usadas importadas de um país terceiro. Além disso, os eurodeputados querem incluir equipamento rebocado e deixar de fora os protótipos de teste no terreno.

Intercâmbio de informações e período de transição

A proposta prevê mecanismos de cooperação e troca de informações entre os Estados-membros, para que todos os países sejam imediatamente notificados de quaisquer problemas com um equipamento específico e de qualquer nova maquinaria autorizada a circular nas vias públicas europeias.

É importante ressaltar que o regulamento também estabeleceria um período de transição de 8 anos durante o qual os fabricantes poderiam escolher se desejam solicitar o certificado da UE ou continuar a cumprir apenas as leis nacionais relevantes.

Parâmetros

Após a votação, o relator do Parlamento para o dossiê, Tom Vandenkendelaere (PPE, BE), afirmou: “Hoje, demos o primeiro passo para a conclusão do mercado único europeu para máquinas móveis não rodoviárias. Esta proposta permite que os produtores tenham máquinas como máquinas de construção, colheitadeiras e cortadores de relva urbanos homologados num Estado-Membro, obtendo acesso a todo o mercado único. Em comparação com os 27 regimes de aprovação separados atuais, proporcionamos benefícios aos fabricantes da UE, diminuindo a administração e todos os custos relacionados. O resultado é este excelente equilíbrio entre a simplificação de procedimentos e a manutenção dos mais rigorosos requisitos de segurança para estas máquinas em toda a União.“

Próximos passos

O relatório foi aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores com 38 votos a favor, 2 votos contra e 0 abstenções. A comissão concordou também em iniciar negociações interinstitucionais com base neste relatório (37 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções). Esta decisão terá agora de ser anunciada na próxima sessão plenária e, se não for contestada, o Parlamento estará pronto para iniciar negociações com o Conselho sobre a forma e a redação finais do regulamento.

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