Novas leis para tornar obrigatória e harmonizada a recolha de dados dos passageiros aéreos.
Os eurodeputados querem ver uma recolha de dados proporcional, em conformidade com as decisões dos tribunais da UE.
As regras uniformes em matéria de recolha antecipada de informações sobre passageiros visam reforçar a segurança da UE e a sua capacidade de combater e prevenir a criminalidade grave.
A Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento adotou hoje dois projetos de relatório sobre a recolha de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar a segurança nas fronteiras externas da UE e para impulsionar a prevenção e a luta contra a criminalidade. Foram adoptadas com 50 votos a favor, 7 contra e 0 abstenções (gestão das fronteiras) e 53 votos a favor, 6 contra e 1 abstenção (aplicação da lei).
As novas regras exigirão que as transportadoras aéreas recolham e transmitam sistematicamente os dados dos passageiros às autoridades competentes. Serão aplicáveis aos voos que cheguem a um país da UE provenientes de um país terceiro, no caso de gestão de fronteiras, e também aos voos que partam de um país da UE, no caso de partilha de dados com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Além disso, os países da UE podem optar por aplicar estas últimas regras a voos selecionados dentro da UE.
Os dados recolhidos incluirão o nome do passageiro, data de nascimento, nacionalidade, dados do passaporte e informações do voo. Para harmonizar a recolha de dados, as novas leis especificam os elementos de dados a recolher. Além disso, a qualidade dos dados será melhorada, uma vez que só podem ser recolhidos de forma uniforme e automatizada, substituindo o registo manual.
PE defende regras proporcionais e compatíveis com os tribunais
Na sua posição, os eurodeputados procuraram limitar os tipos de dados API ao necessário, respeitando a proporcionalidade e os direitos fundamentais, e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, e excluir os dados biométricos do âmbito de aplicação. Salientam que a recolha de dados API não é motivo para verificar os documentos de viagem antes do embarque, por exemplo, quando se viaja dentro do espaço Schengen. Em vez disso, os dados seriam recolhidos durante os procedimentos de check-in.
Além disso, os eurodeputados pretendem reduzir o período de tempo que as companhias aéreas e as autoridades fronteiriças armazenam dados API após a partida de um voo de 48 para 24 horas, a menos que as medidas de facilitação de viagens por parte da companhia aérea exijam mais tempo. Os eurodeputados propuseram também a adição de um novo artigo que garanta que a recolha de dados API não conduza à discriminação com base em características sensíveis como sexo, género, origem étnica, língua, estatuto de minoria, deficiência ou religião. Por último, o Parlamento pretende multas que podem ir até 2% do volume de negócios global de uma companhia aérea se esta violar as regras de forma sistemática ou persistente.
