A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) debateu medidas involuntárias e coercitivas em psiquiatria. Em decisão unânime, a Assembleia reiterou sua posição de longa data contra tais medidas e um possível novo protocolo sobre a internação e o tratamento involuntários de pessoas em serviços de saúde mental.
A relatora do parecer da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) sobre o possível novo Protocolo Adicional à Convenção de Oviedo, Carmen Leyte, declarou ao European Times: "Ressaltei que o debate abordou a essência do que o Conselho da Europa representa: a proteção dos direitos humanos, da dignidade e da autonomia."
A proposta para este possível novo Protocolo Adicional remonta a quase vinte anos, afirmou a Sra. Carmen Leyte, e embora a sua intenção fosse reforçar as salvaguardas, o contexto mudou profundamente. “Ao longo da última década, esta Assembleia tem reiteradamente assumido uma posição clara: tem apelado a uma mudança de paradigma, afastando-se da coerção na psiquiatria, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, salientou a Sra. Carmen Leyte.
Ela se referiu às recomendações do PACE de 2016, 2019 e 2022, que ela enfatizou que “tudo apontava na mesma direção — para reduzir e, em última instância, eliminar as práticas coercitivas”.
"Durante nossas recentes audiências“Ouvimos duas perspectivas muito diferentes. Alguns argumentam que um instrumento vinculativo poderia harmonizar as normas e melhorar as salvaguardas”, afirmou Carmen Leyte. “Mas importantes entidades de direitos humanos, organizações de pessoas com deficiência e muitos especialistas alertaram que o texto atual corre o risco de legitimar práticas que, na verdade, deveriam estar diminuindo. Eles enfatizaram que o Protocolo, da forma como está redigido, não é compatível com a CDPD e poderá atrasar os progressos que já estão a ser feitos em vários países europeus”, acrescentou.
A autonomia deve ser o princípio orientador.
“Como médica, sei que a transição para um estilo de vida sem coerção não acontece da noite para o dia. Requer recursos, formação, intervenção precoce e um forte compromisso político”, observou Carmen Leyte. E enfatizou: “Mas a regulamentação deve apoiar esta transição, e não impedi-la. A autonomia deve ser o princípio orientador, e não uma reflexão tardia.”
Ela enfatizou que a proposta de novo Protocolo Adicional corre o risco de legitimar práticas ultrapassadas. Organismos internacionais de direitos humanos e organizações de pessoas com deficiência foram muito claros: a versão atual do possível novo Protocolo não está em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A Sra. Carmen Leyte sublinhou: “Não podemos endossar um texto que possa reforçar medidas coercitivas”.
A Europa pode — e deve — escolher um caminho melhor.
Muitos países já estão reduzindo a coerção por meio de intervenção precoce, recursos adequados, treinamento e participação. "Este é o modelo que devemos promover: moderno, baseado em direitos e verdadeiramente humano", declarou a Sra. Carmen Leyte.
“Em toda a Europa, as pessoas com deficiências psicossociais merecem apoio baseado na dignidade e na autonomia, e não na coerção. Qualquer nova regulamentação deve nos fazer avançar, e não retroceder”, afirmou Carmen Leyte.
Foi por essa razão que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa debateu e decidiu por unanimidade que qualquer trabalho futuro do Comité de Ministros deve garantir a plena compatibilidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). E que a Assembleia não poderia apoiar a versão atual do possível novo Protocolo Adicional.
